A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, além do livre desenvolvimento da personalidade.
Atualmente vivemos na sociedade da informação, na qual os dados coletados possuem, além de valor informativo, valor comercial, político e econômico. Assim, é importante que os titulares dos dados saibam e tenham um maior controle sobre como os seus dados coletados serão utilizados e com qual finalidade.
A Lei n. 13.709/2018 traz uma nova forma de lidar com as informações pessoais coletadas no dia a dia. Busca limitar a coleta de dados ao essencial e que se tenha maior responsabilidade ao manusear os dados pessoais. Também garante aos titulares que tenham acesso aos dados armazenados e a possibilidade de requerer a sua exclusão.
Além disso, obriga as pessoas jurídicas e as naturais que coletam dados com fins econômicos a se adequarem, trazendo, inclusive, penalidades de multa de 2% do faturamento da empresa, limitada a 50 milhões por infração, para aqueles que não seguirem ou violarem o conteúdo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Você e a sua empresa estão preparados? Já estão em vias de adequação?
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