AVISO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA FERRARI, BARBOSA E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
1 CONTEXTUALIZAÇÃO E ESCOPO
O presente Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem como intuito informar e oferecer orientações acerca do tratamento de dados pessoais realizado pelo escritório advocatício Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados. Este documento faz parte do programa de compliance do escritório à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018) e outras leis sobre o tema.
Diante da importância que os dados pessoais possuem, principalmente na atualidade, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais trouxe uma série de diretrizes a serem seguidas para o tratamento dos dados pessoais. Ciente da importância de garantir a segurança, atender as necessidades dos clientes e assegurar um tratamento adequado aos titulares dos dados pessoais, o escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados realizou a sua adequação às normas trazidas pela Lei, mediante a adequação de seus processos, procedimentos e sistemas, além da implementação de políticas internas de compliance e governança.
Para garantir a segurança de seus clientes, prestar um serviço de qualidade e atender as exigências e obrigações legais, o escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados realiza uma série de atividades que envolvem o tratamento dos dados pessoais que vão desde a coleta até o descarte/compartilhamento dos dados pessoais. Assim, por prezar pelo seu compromisso com os titulares de dados é que o escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados vem reforçar o seu empenho em garantir a proteção dos dados pessoais.
O presente Aviso de Privacidade informa as diretrizes adotadas pelo escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados para o resguardo e uso de dados pessoais que venham a ser tratados em suas atividades, tendo como referência a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, entre outras normas nacionais e internacionais relativas à privacidade e proteção de dados pessoais, com especial atenção à General Data Protection Regulation. Ainda, descreve as regras a serem seguidas, o objetivo da coleta, a finalidade, a base legal para o uso, o tratamento e o compartilhamento dos dados pessoais coletados.
2 DA ATIVIDADE DO ESCRITÓRIO JURÍDICO
O escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados é uma pessoa jurídica de direito privado cuja atividade principal é a atuação em defesa dos interesses e direitos de seus clientes. O Escritório tem como objetivo atuar de maneira moderna, humana e especializada, visando um atendimento direcionado.
O escritório conta com profissionais capacitados, especializados e competentes a fim de que possam prestar um serviço com qualidade e excelência. Salienta-se que os advogados do escritório estão sempre à disposição para atender os seus clientes, sanar dúvidas e responder perguntas.
Nesse sentido, o tratamento de dados pessoais realizado pelo escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados se dá, unicamente, com o intuito de manutenção dos serviços prestados pelo Escritório, ou seja, de assessoria, consultoria jurídica e defesa dos interesses em processos judiciais e procedimentos extrajudiciais, bem como com o objetivo de melhorar os serviços prestados. Trata-se, portanto, de um relacionamento com fulcro num compromisso contratual em prol de interesses comuns.
3 DEFINIÇÕES DOS TERMOS TRAZIDOS NA LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”): Diploma normativo (Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais ou físicos realizados por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, tendo como objetivo defender os titulares de dados pessoais e ao mesmo tempo permitir o uso dos dados para finalidades diversas, equilibrando interesses e harmonizando a proteção da pessoa humana com o desenvolvimento tecnológico e econômico.
Tratamento de dados pessoais (“TRATAMENTO”): Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Agentes de tratamento de dados pessoais: controlador e operador de dados pessoais.
Controlador de dados pessoais: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador de dados pessoais: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
Encarregado ou data protection officer (“DPO”): Pessoa física ou jurídica indicada pelo Agente de Tratamento para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Titular de dados pessoais (“TITULAR”): Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Autoridade nacional de proteção de dados (“ANPD”): Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo território nacional. A ANPD foi instituída pela LGPD como órgão da administração pública federal com autonomia técnica, integrante da Presidência da República, definido a sua natureza como transitória e passível de transformação pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.
Dados pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Também são considerados dados pessoais aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural.
Dados pessoais sensíveis: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a pessoa natural.
Anonimização: Utilização de meios técnicos, razoáveis e disponíveis no momento do tratamento de dados pessoais, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. O dado anonimizado não é considerado dado pessoal para os fins da LGPD.
Terceiro: É toda pessoa física ou jurídica parceira ou contratada para auxiliar no desenvolvimento de suas atividades, tanto na qualidade de fornecedores de bens ou serviços, de parceiros comerciais ou prestadores de serviços.
Compartilhamento: É o uso compartilhado ou o compartilhamento, comunicação, difusão ou transferência de dados pessoais para outra empresa ou pessoa.
4 DESTINATÁRIOS
Esse aviso se aplica a todos os clientes, colaboradores, terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas que atuem em nome do escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados em operações que envolvam o tratamento de dados pessoais, aos agentes de tratamento de dados pessoais e aos titulares de dados pessoais que são tratados pelo escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados.
A adesão ao plano de conformidade do escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados às leis de proteção de dados pessoais e aos diplomas normativos dela decorrentes é obrigatória a todos os destinatários à medida que se relacionam com o escritório. Assim, visando garantir o cumprimento das obrigações legais e a segurança dos dados pessoais dos seus clientes, o escritório estabeleceu regras e cláusulas de responsabilidades com empresas parceiras e titulares para o uso e tratamento de dados pessoais.
O presente Aviso se aplica a qualquer tipo de dado pessoal coletado, usado ou transmitido pelo escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados ou de empresa parceira em nome do escritório em qualquer tipo de mídia, sistema, ou mantidos em computador ou dispositivos portáteis, além daqueles registrados em papéis e/ou armazenados em pastas físicas.
Salienta-se que o presente Aviso de Privacidade vem em consonância a fim de complementar os processos adotados internamente, a adequação contratual com responsabilização no uso dos dados pessoais, a adequação contratual com parceiros, as políticas e normas de procedimento de segurança da informação, as políticas de boas práticas, além da adequação de processos e procedimentos já existentes.
5 PRINCÍPIOS DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados cumprirá com os seguintes princípios de proteção de dados pessoais quando do tratamento de dados pessoais, conforme preceitua a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:
Finalidade: O escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados realizará o tratamento de dados pessoais apenas para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular de dados pessoais;
Adequação: O escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados realizará o tratamento de dados pessoais de forma compatível com as finalidades informadas ao titular de dados, e de acordo com o contexto do tratamento;
Necessidade: o tratamento de dados pessoais realizado pelo escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados será limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento;
Livre Acesso: O escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados garantirá aos titulares de dados pessoais a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados;
Qualidade dos dados: O escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados garantirá aos titulares de dados pessoais, a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
Transparência: O escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados garantirá, aos titulares de dados pessoais, informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento de dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial;
Segurança: O escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados utilizará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
Prevenção: O escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados adotará medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
Não discriminação: O escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados garantirá a impossibilidade de realização do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
Responsabilização e prestação de contas: O escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados se compromete a demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, e a eficácia dessas medidas.
6 FINALIDADE DA COLETA DE DADOS PESSOAIS
O escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados no uso de suas atribuições coleta uma série de dados pessoais que incluem, mas não se limitam a: nome, nome social, data de nascimento, naturalidade, estado civil, endereço, endereço eletrônico, número de cadastro de pessoa física (CPF), número do Registro Geral (RG), endereço residencial, naturalidade, filiação, responsável legal, estado financeiro, dados bancários, certidões pessoais, declarações pessoais, dados acerca do emprego, número de telefone, entre outros a depender da demanda e/ou prestação de serviços.
Tais dados são coletados com as seguintes finalidades:
- Para atender adequadamente a proposta que se presta o contrato de prestação de serviços e/ou demanda;
- Para promover os legítimos interesses da CONTROLADORA, do TITULAR ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
- Para a manutenção e administração do Escritório;
- Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Para a execução do contrato de prestação de serviços;
- Para cumprir obrigação legal, regulatória, ordem judicial ou para exercer e se defender de reivindicações legais;
- Para fornecer, melhorar e personalizar os serviços ofertados.
7 BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
As operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelo escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados terão uma base legal que legitime a sua realização com a estipulação da finalidade (elencadas no item 6), as quais poderão ser realizadas de acordo com as seguintes bases legais, conforme prevê a LGPD:
- Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular de dados pessoais;
- Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular de dados pessoais;
- Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular de dados pessoais ou de terceiro;
- Quando necessário para atender aos interesses legítimos do escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados ou de terceiros;
- Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos dos titulares previstos no artigo 9º da LGPD e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
8 DO USO DOS DADOS PESSOAIS PELO ESCRITÓRIO FERRARI, BARBOSA E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Os dados pessoais tratados pelo Escritório são utilizados para a manutenção do Escritório e para o direcionamento dos serviços prestados. Dessa forma, coleta-se dados pessoais de clientes, dependentes e terceiros:
- Para a manutenção do vínculo entre escritório e cliente;
- Para individualização do atendimento;
- Para a defesa e promoção dos interesses do cliente;
- Para a manutenção de cadastros;
- Para o direcionamento da ação ou procedimento extrajudicial;
- Para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou fiscais;
- Para a execução de contratos entre cliente e Escritório;
- Para atender os legítimos interesses do Escritório.
9 DADOS PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
O escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados tratará, com ainda mais zelo e cuidado, os dados pessoais de crianças e adolescentes nos termos do artigo 14 da LGPD.
Os dados pessoais coletados incluem, mas não se limitam a: Nome completo; Data de nascimento; Fotografia; Endereço completo; Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail; Número e imagem da Carteira de Identidade (RG); Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), filiação.
O tratamento se dará de acordo com as seguintes finalidades:
- Para atender adequadamente a proposta que se presta o contrato de prestação de serviços e/ou demanda;
- Para promover os legítimos interesses da CONTROLADORA, do TITULAR ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
- Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Para a execução do contrato de prestação de serviços;
- Para cumprir obrigação legal, regulatória, ordem judicial ou para exercer e se defender de reivindicações legais.
Além disso, a fim de viabilizar o tratamento de dados pelo escritório, cabe a cada responsável legal e/ou genitor assinar um consentimento em apartado no qual é informado acerca das finalidades da coleta, hipóteses de compartilhamento, os dados pessoais coletados, responsabilidade pela segurança dos dados pessoais, os direitos dos titulares/responsáveis legais, além das hipóteses de acidentes e responsabilização.
Ainda, o escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados poderá efetuar a coleta de dados pessoais sensíveis de crianças e adolescentes. Tal coleta se dará somente quando essencial e necessário para atender a demanda ou prestação de serviços propostos e todo tratamento observará as diretrizes traçadas pela Lei n. 13.709/2018, especialmente os artigos 11 ao 13, os quais apregoam as hipóteses de tratamento e exigências para o tratamento de dados pessoais sensíveis.
Ressalta-se que o responsável é livre para não dar seu consentimento, entretanto a ausência de consentimento pelos responsáveis para o tratamento dos dados pessoais de crianças e adolescentes poderá acarretar limitação de serviços prestados, bem como a exclusão dos dados pessoais de crianças e adolescentes. Assim, os serviços que dependem do uso de dados pessoais de crianças e adolescentes somente serão prestados mediante consentimentos dos responsáveis
10 DADOS SENSÍVEIS
O escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados poderá efetuar a coleta de dados pessoais sensíveis. Ressalta-se que tal coleta se dará somente quando essencial e necessário para atender a demanda ou prestação de serviços propostos e todo tratamento observará as diretrizes traçadas pela Lei n. 13.709/2018, especialmente os artigos 11 ao 13, os quais apregoam as hipóteses de tratamento e exigências para o tratamento de dados pessoais sensíveis.
Assim, o uso e tratamento de dados pessoais sensíveis pelo Escritório se restringe para a defesa e promoção dos interesses dos clientes em processo judicial ou procedimento extrajudicial, sendo que o tratamento somente se dá de acordo com as bases legais autorizantes previstos na legislação atinente.
Quaisquer dúvidas ou em caso de não concordância com o presente aviso, o titular pode entrar em contato pelo e-mail fboadvocacia.pr@gmail.com, devendo ser endereçado ao responsável.
11 COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados no uso de suas atribuições e para a devida prestação de serviços ao cliente poderá realizar o compartilhamento de dados pessoais com outros agentes de tratamento, órgãos governamentais, órgãos municipais (prefeitura), órgãos judiciários, cartórios de registro civil ou tabelionato, contador para exigências fiscais, prestadores de serviços, empresas parceiras, e entre outros, desde que respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
No compartilhamento, o escritório observará, além dos princípios indicados acima e as finalidades previstas no item 6 do presente Aviso, o grau de conformidade do terceiro à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a proteção e segurança da informação oferecida pela empresa colaboradora e/ou terceiro.
Ressalta-se que o Escritório somente realiza o compartilhamento de dados pessoais quando pautado em bases legais autorizantes. Dessa forma, não há compartilhamento se não quando permitido por lei, mediante consentimento ou diante de obrigação legal.
12 DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS
O escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados, no contexto das suas atividades que envolvem o tratamento de dados pessoais, reforça o seu compromisso com o respeito aos direitos e segurança dos titulares de dados pessoais.
O titular do dado pessoal possui:
Direito à confirmação da existência do tratamento: o titular de dados pessoais pode questionar, junto ao escritório, se há a realização de operações de tratamento relativos a seus dados pessoais;
Direito de acesso: o titular de dados pessoais pode solicitar e receber uma cópia de todos os dados pessoais coletados e armazenados;
Direito de correção: o titular de dados pessoais pode requisitar a correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
Direito de eliminação: o titular de dados pessoais pode requisitar a exclusão de seus dados pessoais de bancos de dados geridos pelo escritório, salvo se houver um motivo legítimo para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados. Na hipótese de eliminação, o escritório se reserva o direito de escolher o procedimento de eliminação empregado, comprometendo-se a utilizar meio que garanta a segurança e evite a recuperação dos dados;
Direito de solicitar a suspensão de tratamento ilícito de dados pessoais: a qualquer momento, o titular de dados pessoais poderá requisitar ao escritório a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais que tenham sido reconhecidos por autoridade competente como desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
Direito de oposição a um tratamento de dados pessoais: nas hipóteses de tratamento de dados pessoais não baseadas na obtenção do consentimento, o titular de dados pessoais poderá apresentar ao escritório uma oposição, que será analisada a partir dos critérios presentes na LGPD;
Direito à portabilidade dos dados: o titular de dados pessoais poderá requisitar ao escritório que seus dados pessoais sejam disponibilizados a outro fornecedor de serviço ou produto, respeitados o segredo comercial e industrial da Instituição, bem como os limites técnicos de sua infraestrutura;
Direito à revogação do consentimento: o titular de dados pessoais tem direito a revogar o seu consentimento. Entretanto, ressalta-se que isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da retirada. Na hipótese de revogação do consentimento, talvez não seja possível fornecer determinados serviços. Sendo este o caso, o titular de dados pessoais será informado.
Para o exercício dos direitos elencados acima, o TITULAR deverá requerer o respectivo Formulário de Requisição de Direitos do Titular de Dados Pessoais ao encarregado de dados pessoais do escritório, por meio do e-mail fboadvocacia.pr@gmail.com.
13 DEVERES DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
Os deveres de cuidado, atenção e uso adequado de dados pessoais se estendem a todos os destinatários deste Aviso, assim, para a devida prestação dos serviços pelo escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados e a fim de manter o padrão de qualidade, é dever do TITULAR de dados pessoais informar ao escritório quaisquer mudanças/modificações em seus dados pessoais que envolvam o tratamento efetuado pelo escritório.
Para tanto o TITULAR deverá requerer o respectivo Formulário de Requisição de Direitos do Titular de Dados Pessoais ao encarregado de dados pessoais do escritório, por meio do e-mail fboadvocacia.pr@gmail.com.
14 SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
O escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados reforça o seu compromisso em manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados pessoais do titular e exigidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para tanto, o Escritório realiza a conscientização de empresas parceiras, com os quais também realiza acordo de confidencialidade, além da obrigação de seguir todas as diretrizes e políticas internas. Além disso, promove a adequação de seus sistemas, do armazenamento, bem como reforça a segurança cibernética e de arquivos físicos.
Assim, o escritório Ferrari, Barbosa e Oliveira Advogados Associados deixa claro o seu compromisso na proteção dos dados pessoais dos titulares, agindo sempre com ética, boa-fé e transparência.
Redigido e revisado por:
Franciele Barbosa Santos
Sócia administradora
OAB/PR 104.008
Lillian Zucolote de Oliveira
Sócia administradora
OAB/PR 103.800